Termos de Utilização
1. Âmbito
1.1 Qualquer utilização deste site fornecido pela Bakker Services en Solutions BV e/ou suas afiliadas, Veratron-MarineShop Sites, está sujeita a estes Termos de Utilização. Estes Termos de Utilização podem ser alterados, modificados ou substituídos por outros termos e condições, por exemplo, para a compra de produtos e serviços. Com início de sessão, ou quando não é necessário iniciar sessão, para aceder ou utilizar os sites da Bakker Services en Solutions BV, estes Termos de Utilização são aceites na sua versão então vigente.
1.2 Se o Utilizador utilizar estes sites da Bakker Services en Solutions BV como cliente empresarial, ou seja, se não atuar para fins fora do seu comércio, negócio ou profissão, ou como cliente administrativo, não se aplica o § 312e, parágrafo 1, frase 1 n.º 1 - 3 do Código Civil Alemão.
2. Serviços
2.1 Este site da Bakker Services en Solutions BV contém informações e software específicos, bem como – conforme o caso – documentação relacionada, para visualização ou download.
2.2 A Bakker Services en Solutions BV pode interromper a operação do site da Bakker Services en Solutions BV, total ou parcialmente, a qualquer momento. Devido à natureza da internet e dos sistemas informáticos, a Bakker Services en Solutions BV não pode assumir qualquer responsabilidade pela disponibilidade contínua do site da Bakker Services en Solutions BV.
3. Registo, Palavra-passe
3.1 Algumas páginas do site Bakker Services en Solutions BV podem estar protegidas por palavra-passe. No interesse da segurança e proteção das transações comerciais, apenas os utilizadores registados podem aceder a essas páginas. A Bakker Services en Solutions BV reserva-se o direito de negar o registo a qualquer Utilizador. A Bakker Services en Solutions BV reserva-se particularmente o direito de determinar certos locais, que anteriormente eram de acesso livre, sujeitos a registo. A Bakker Services en Solutions BV tem o direito, a qualquer momento e sem obrigação de apresentar razões, de negar ao Utilizador o direito de aceder à área protegida por palavra-passe, bloqueando os seus Dados do Utilizador (conforme definido abaixo), em particular se o Utilizador utilizar dados falsos para fins de registo;
3.1.A. viola estes Termos de Utilização ou negligencia o seu dever de cuidado relativamente aos Dados dos Utilizadores;
3.1.B. viola quaisquer leis aplicáveis no acesso ou utilização do site Bakker Services en Solutions BV; ou
A 3.1.C. não utilizou o site Bakker Services en Solutions BV por um período mais longo.
3.2 Para o registo, o Utilizador deve fornecer informações precisas e, quando tal informação mudar ao longo do tempo, atualizá-la (na medida do possível: online) sem demora excessiva. O Utilizador deve garantir que o seu endereço de e-mail, fornecido à Bakker Services en Solutions BV, está sempre atualizado e é um endereço onde o Utilizador possa ser contactado.
3.3 Após o registo, o Utilizador receberá um código de acesso, composto por um ID de Utilizador e uma palavra-passe ("Dados do Utilizador"). No primeiro acesso, o Utilizador deve rapidamente alterar a palavra-passe recebida da Bakker Services en Solutions BV por uma palavra-passe conhecida apenas pelo Utilizador. Os Dados do Utilizador permitem ao Utilizador visualizar ou alterar os seus dados ou, conforme aplicável, retirar o seu consentimento ao tratamento dos dados.
3.4 O Utilizador deve garantir que os Dados do Utilizador não são acessíveis por terceiros e é responsável por todas as transações e outras atividades realizadas ao abrigo dos seus Dados de Utilizador. No final de cada sessão online, o Utilizador deverá sair dos sites protegidos por palavra-passe. Se e na medida em que o Utilizador tomar conhecimento de que terceiros estão a usar indevidamente os seus Dados de Utilizador, o Utilizador deverá notificar a Bakker Services en Solutions BV sem demora excessiva por escrito ou, conforme o caso, por e-mail.
3.5 Após a receção do aviso ao abrigo do parágrafo 3.4, a Bakker Services en Solutions BV negará o acesso à área protegida por palavra-passe sob esses Dados de Utilizador. O acesso do Utilizador só será possível novamente mediante a aplicação do Utilizador à Bakker Services en Solutions BV ou mediante novo registo.
3.6 O Utilizador pode, a qualquer momento, solicitar por escrito a cessação do seu registo, desde que a eliminação não viole o correto cumprimento das relações contratuais. Nesse caso, a Bakker Services en Solutions BV removerá todos os dados do utilizador e outros dados pessoais identificáveis armazenados do Utilizador assim que esses dados deixarem de ser necessários.
4. Direitos de Utilização da Informação, Software e Documentação
4.1 A utilização de qualquer informação, software e documentação disponibilizada neste site da Bakker Services en Solutions BV está sujeita a estes Termos de Utilização ou, no caso de atualização de informações, software ou documentação, sujeita aos termos de licença aplicáveis previamente acordados com a Bakker Services en Solutions BV. Os termos de licença acordados separadamente prevalecerão sobre estes Termos de Utilização.
4.2 A Bakker Services en Solutions BV concede ao Utilizador uma licença não exclusiva e não transferível, que não pode ser sublicenciada, para utilizar a informação, software e documentação disponibilizados ao Utilizador no ou através do site da Bakker Services en Solutions BV, na medida acordada, ou, em caso de ausência de tal acordo, no âmbito do propósito pretendido pela Bakker Services en Solutions BV ao disponibilizá-lo.
4.3 O software deve ser disponibilizado sem qualquer custo em código objeto. Não haverá direito de disponibilizar o código-fonte. Isto não se aplica ao código-fonte relacionado com software open source, cujas condições de licença têm prioridade sobre estes Termos de Uso no caso de transferência de software open source e que exigem a disponibilização do código-fonte. Nesse caso, a Bakker Services en Solutions BV deverá disponibilizar o código-fonte em troca do pagamento dos custos.
4.4 Informação, software e documentação não podem ser distribuídos pelo Utilizador a terceiros em momento algum, nem podem ser alugados ou disponibilizados de qualquer outra forma. A menos que tal seja permitido por lei obrigatória, o Utilizador não poderá modificar o software ou a documentação, nem desmontar, fazer engenharia inversa ou descompilar o software ou separar qualquer parte do mesmo. O Utilizador pode fazer uma cópia de segurança do software quando necessário para garantir a sua utilização futura de acordo com estes Termos de Utilização.
4.5 A informação, software e documentação estão protegidos por leis de direitos de autor, bem como por tratados internacionais de direitos de autor, bem como por outras leis e convenções relacionadas com propriedade intelectual. O Utilizador deverá observar tais leis e, em particular, não deverá modificar, ocultar ou remover qualquer código alfanumérico, marcas ou avisos de direitos de autor, nem da informação, nem do software ou documentação, nem de quaisquer cópias destes.
4.6 §§ 69a e seguintes da Lei Alemã de Direitos de Autor não será afetado por esta autoria.
5. Propriedade Intelectual
5.1 Apesar das disposições particulares do § 4 destes Termos de Utilização, informações, nomes de marcas e outros conteúdos do site Bakker Services en Solutions BV não podem ser alterados, copiados, reproduzidos, vendidos, alugados, utilizados, complementados ou de outra forma utilizados de qualquer outra forma sem a prévia autorização por escrito da Bakker Services en Solutions BV
5.2 Exceto pelos direitos de uso e outros direitos expressamente concedidos aqui, não são concedidos outros direitos ao Utilizador nem será implícita qualquer obrigação que exija a concessão de direitos adicionais. Todos os direitos de patente e licenças são expressamente excluídos.
6. Deveres do Utilizador
6.1 Ao aceder ou utilizar o site Bakker Services en Solutions BV, o Utilizador não deve;
6.1.A. prejudicar outras pessoas, em particular menores, ou infringir os seus direitos pessoais;
6.1.B. violar a moralidade pública na sua forma de uso;
6.1.C. violar qualquer direito de propriedade intelectual ou qualquer outro direito proprietário;
6.1.D. carregar qualquer conteúdo contendo um vírus, o chamado Cavalo de Troia, ou qualquer outro programa que possa danificar dados;
6.1.E. transmitir, armazenar ou carregar hiperligações ou conteúdos a que o Utilizador não tenha direito, em particular nos casos em que tais hiperligações ou conteúdos violem obrigações de confidencialidade ou sejam ilegais;
6.1.F. ou distribuir publicidade ou e-mails não solicitados (os chamados "spam") ou avisos imprecisos sobre vírus, defeitos ou material semelhante, e o Utilizador não deverá solicitar nem solicitar a participação em qualquer lotaria, sistema de bolas de neve, chain letter, jogo de pirâmide ou atividade semelhante.
6.2 A Bakker Services en Solutions BV pode negar o acesso ao site da Bakker Services en Solutions BV a qualquer momento, especialmente se o Utilizador violar alguma obrigação decorrente destes Termos de Utilização.
7. Hiperligações
O site Bakker Services en Solutions BV pode conter hiperligações para páginas web de terceiros. A Bakker Services en Solutions BV não terá qualquer responsabilidade pelo conteúdo dessas páginas web e não faz representações nem endossa tais páginas ou seus conteúdos como se fossem seus, uma vez que a Bakker Services en Solutions BV não controla a informação dessas páginas e não é responsável pelo conteúdo e informações nelas fornecidas. A utilização dessas páginas web será exclusiva por conta e risco do Utilizador.
8. Responsabilidade por defeitos de título ou qualidade
8.1 Na medida em que qualquer informação, software ou documentação seja disponibilizada gratuitamente, qualquer responsabilidade por defeitos relativos à qualidade ou título da informação, software e documentação, especialmente no que diz respeito à correção ou ausência de defeitos, à ausência de reclamações ou direitos de terceiros, ou em relação à completude e/ou adequação para o fim, está excluída, exceto em casos que envolvam má conduta ou fraude intencional.
8.2 A informação no site da Bakker Services en Solutions BV pode conter especificações ou descrições gerais relacionadas com as possibilidades técnicas de produtos individuais que podem não estar disponíveis em certos casos (por exemplo, devido a alterações no produto). O desempenho exigido do produto deve, portanto, ser acordado mutuamente em cada caso no momento da compra.
9. Outras Responsabilidades, Vírus
9.1 A responsabilidade da Bakker Services en Solutions BV por defeitos relativos à qualidade e ao título será determinada de acordo com as disposições do § 8 destes Termos de Utilização. Qualquer responsabilidade adicional da Bakker Services en Solutions BV está excluída, salvo se exigida por lei, por exemplo, ao abrigo da Lei da Responsabilidade por Produtos ou em casos de má conduta intencional, negligência grave, lesão pessoal ou morte, incumprimento das características garantidas, ocultação fraudulenta de um defeito ou em caso de violação de obrigações contratuais fundamentais. Os danos em caso de violação de obrigações contratuais fundamentais limitam-se ao prejuízo típico do contrato, previsível, caso não haja má conduta intencional ou negligência grave.
9.2 Embora a Bakker Services en Solutions BV faça todos os esforços para manter o site da Bakker Services en Solutions BV livre de vírus, a Bakker Services en Solutions BV não pode garantir que seja livre de vírus. O Utilizador deve, para sua própria proteção, tomar as medidas necessárias para garantir as medidas de segurança adequadas e utilizar um antivírus antes de descarregar qualquer informação, software ou documentação.
9.3 §§ 9.1 e 9.2 não pretendem nem implicam quaisquer alterações ao ónus da prova em detrimento do Utilizador.
10. Controlo das Exportações
10.1 A exportação de determinada informação, software e documentação pode, por exemplo, devido à sua natureza ou uso pretendido ou destino final, estar sujeita a autorização. O Utilizador deve cumprir rigorosamente as regulamentações de exportação relativas à information, software e documentação, em particular as da UE, bem como as dos Estados membros individuais da UE e dos EUA. A Bakker Services en Solutions BV deverá rotular informações, software e documentação em relação às listas de controlo de exportação da Alemanha e da UE e à Lista de Controlo do Comércio dos EUA.
10.2 O Utilizador deve verificar e verificar especificamente que;
10.2.A. a informação, software e documentação não devem ser utilizados para qualquer fim relacionado com armamento, tecnologia nuclear ou armas;
10.2.B. nenhuma empresa ou pessoa listada na Lista de Pessoas Negadas dos EUA (DPL) deverá receber mercadorias, software ou tecnologia de origem norte-americana;
10.2.C. nenhuma empresa ou pessoa nomeada na Lista de Aviso dos EUA, Lista de Entidades dos EUA ou Lista Nacional Especialmente Designada dos EUA deverá receber itens de origem norte-americana sem licença;
10.2.D. e nenhuma empresa ou pessoa nomeada na Lista de Terroristas Especialmente Designados, Lista de Organizações Terroristas Estrangeiras, Lista Global de Terroristas Especialmente Designados ou na Lista de Terroristas da UE deverá receber bens;
10.2.E. não serão fornecidos consignatários militares;
10.2.F. devem ser observadas as instruções de alerta antecipado das respetivas autoridades alemãs. O acesso ao software, documentação e informações no site da Bakker Services en Solutions BV só será feito se estiver em conformidade com as verificações e garantias acima. Quando o Utilizador não cumpre o acima exposto, a Bakker Services en Solutions BV não será obrigada a realizar.
10.3 Mediante pedido, a Bakker Services en Solutions BV deverá informar o Utilizador dos pontos de contacto relevantes para obter mais informações.
11. Proteção da Privacidade de Dados
Para recolha, utilização e tratamento de dados pessoais identificáveis do Utilizador do site Bakker Services en Solutions BV, a Bakker Services en Solutions BV deve cumprir as leis aplicáveis sobre proteção de privacidade de dados e a Política de Privacidade de Proteção de Dados do site Bakker Services en Solutions BV, disponível por hiperligação no site Bakker Services en Solutions BV sob https://vdo-webshop.nl/en/content/7-privacy-policy.
12. Acordos Suplementares, Local de Jurisdição, Legislação Aplicável
12.1 Qualquer acordo suplementar requer a forma escrita.
12.2 O local de jurisdição será Alkmaar se o Utilizador for comerciante, de acordo com o Código Comercial Holandês .
12.3 As páginas individuais do site da Bakker Services en Solutions BV são geridas pela Bakker Services en Solutions BV e/ou pelas suas afiliadas. As páginas cumprem a lei aplicável no país onde a empresa responsável tem a sua residência comercial. A Bakker Services en Solutions BV não garante que a informação, software e/ou documentação no site da Bakker Services en Solutions BV sejam apropriados ou estejam disponíveis para visualização ou download em locais fora desse país. Se os utilizadores acedem ao site da Bakker Services en Solutions BV a partir de fora desse país, são exclusivamente responsáveis pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. O acesso à informação, software e/ou documentação do site Bakker Services en Solutions BV de países onde tal conteúdo é ilegal é proibido. Neste caso e quando o Utilizador pretende fazer negócios com a Bakker Services en Solutions BV, deve contactar o representante da Bakker Services en Solutions BV para o país específico do negócio.
12.4 Os Termos de Utilização serão regidos por - e todas as disputas relacionadas com ou relacionadas com estes Termos de Uso ou o seu objeto serão resolvidas de acordo com - as leis dos Países Baixos, excluindo as suas regras de conflito de leis. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens (CISG) de 11 de abril de 1980 está excluída.